A 10\u00aa Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de 246 pescadores de Tavares (RS) em receber o apoio financeiro criado pelo Governo Federal para os trabalhadores com v\u00ednculo formal e que tinha por objetivo enfrentar o estado de calamidade p\u00fablica surgido em maio de 2024. A senten\u00e7a, publicada ontem (12\/2), \u00e9 do juiz Marcelo Cardozo da Silva.<\/p>\n\n\n\n
A Col\u00f4nia de Pescadores e Aquicultores Z-11 ingressou com a a\u00e7\u00e3o civil coletiva contra a Uni\u00e3o buscando que ela fosse obrigada a pagar as duas parcelas de R$1.412,00, previstas nas Medidas Provis\u00f3rias n\u00bas 1.230\/2024 e 1.234\/2024, em favor dos pescadores profissionais artesanais de Tavares. Narrou que as comunidades de pesca foram muito afetadas pela enchente de 2023 e de maio de 2024, como o caso dos trabalhadores do Estu\u00e1rio da Lagoa dos Patos e da Lagoa do Peixe.<\/p>\n\n\n\n
A autora afirmou que, al\u00e9m da perda dos petrechos de pesca e bens m\u00f3veis, instaurou-se um cen\u00e1rio de polui\u00e7\u00e3o ambiental que ainda est\u00e1 em curso e cujos efeitos estariam por chegar. Justamente por isso a Uni\u00e3o editou a Medida Provis\u00f3rio n\u00ba 1.230\/2024 e que todos os requisitos \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio foram atendidos. Enfatizou que o decreto de calamidade editado pelo Munic\u00edpio de Tavares foi publicado antes do dia 18\/6\/2024, data-limite estabelecida na norma para o acesso ao benef\u00edcio, mas a Uni\u00e3o indeferiu os pedidos.<\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, a Uni\u00e3o argumentou que as Medidas Provis\u00f3rias n\u00bas 1.230\/2024 e 1.234\/2024 determinam que o marco temporal para fazer jus ao apoio financeiro n\u00e3o \u00e9 a data do decreto municipal, mas a da Portaria do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional que reconhece a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, que, no caso do Munic\u00edpio de Tavares, ocorreu em 25\/6\/2024. Sustentou que n\u00e3o houve morosidade de an\u00e1lise frente ao grande n\u00famero de decretos que foram encaminhados, todos apreciados em ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, o juiz Marcelo Cardozo da Silva pontuou que o tema de fundo da discuss\u00e3o diz respeito: \u201ca) \u00e0 licitude do tempo levado pela Uni\u00e3o para o reconhecimento do decreto de calamidade p\u00fablica expedido pelo Munic\u00edpio de Tavares\/RS e as consequ\u00eancias desse lapso temporal sobre os benef\u00edcios almejados pelos pescadores profissionais artesanais substitu\u00eddos; b) \u00e0 natureza jur\u00eddica do momento temporal do reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica do Munic\u00edpio por parte da Uni\u00e3o, vale dizer, se o momento do reconhecimento \u00e9 constitutivo para incid\u00eancia da norma jur\u00eddica concessiva do benef\u00edcio ou se \u00e9 declarat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado concluiu que um direito subjetivo, devido a uma popula\u00e7\u00e3o fragilizada afetada por uma cat\u00e1strofe socioambiental, n\u00e3o pode depender do adequado funcionamento da burocracia da Uni\u00e3o na an\u00e1lise documental de outra unidade federada. Ele pontuou entender o contexto vivido na \u00e9poca em que a r\u00e9 n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de apreciar tantos decretos de calamidade p\u00fablica, pois a crise enfrentada foi singular, de grandes dimens\u00f5es e que afetou milh\u00f5es de pessoas em centenas de munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNenhuma estrutura de recursos humanos da Uni\u00e3o estava (ou est\u00e1) preparada para enfrentar uma cat\u00e1strofe t\u00e3o massiva. De toda forma, a aus\u00eancia de an\u00e1lise do decreto de calamidade p\u00fablica, no tempo oportuno, gerou objetivamente dano aos pescadores artesanais substitu\u00eddos, constituindo-se, assim, omiss\u00e3o relevante do servi\u00e7o p\u00fablico federal, que h\u00e1 ser reconhecida, portanto, como il\u00edcita\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, o argumento de insufici\u00eancia de pessoal n\u00e3o pode ser aceito como justificativa jur\u00eddica para a n\u00e3o concess\u00e3o do benef\u00edcio. Assim, ele julgou procedente a a\u00e7\u00e3o condenando a Uni\u00e3o ao pagamento do apoio financeiro em favor dos 246 pescadores profissionais artesanais afetados pelos eventos clim\u00e1ticos e que atendam \u00e0s exig\u00eancias previstas nas medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Fonte\/Foto: N\u00facleo de Comunica\u00e7\u00e3o Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)<\/p>\n\n\n\n