O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Porto Alegre, instaurou no in\u00edcio deste m\u00eas um inqu\u00e9rito civil para verificar a legalidade das multas geradas aos usu\u00e1rios das rodovias estaduais que utilizam o sistema de pedagiamento free flow. A medida busca esclarecer poss\u00edveis falhas na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades e avaliar alternativas para reduzir o que o MP considera um n\u00famero excessivo de autua\u00e7\u00f5es relacionadas ao n\u00e3o pagamento da tarifa dentro do prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o foi aberta ap\u00f3s o governo do Estado registrar mais de 559 mil multas at\u00e9 novembro de 2025 referentes ao n\u00e3o pagamento dos ped\u00e1gios cobrados pelo modelo sem cancelas. O inqu\u00e9rito, conduzido pelo promotor de Justi\u00e7a Felipe Kreutz, foi instaurado depois de tentativas de media\u00e7\u00e3o entre o MP e representantes do governo, que n\u00e3o resultaram em medidas concretas pelo Estado que pudessem, de forma \u00e1gil, evitar multas indevidas pelo n\u00e3o pagamento do ped\u00e1gio free flow.<\/p>\n\n\n\n
O promotor destaca que n\u00e3o se op\u00f5e ao uso do free flow, mas entende que o n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es indica a exist\u00eancia de poss\u00edveis irregularidades ou falhas operacionais que afetam diretamente os usu\u00e1rios. Pelo modelo, a cobran\u00e7a \u00e9 registrada automaticamente quando o ve\u00edculo passa pelos p\u00f3rticos da concession\u00e1ria, e o motorista tem at\u00e9 30 dias para efetuar o pagamento por site ou aplicativo. Caso isso n\u00e3o ocorra, \u00e9 aplicada multa de R$ 195,23 por infra\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n\n\n\n
Kreutz prop\u00f4s ao Estado duas medidas para mitigar o problema enquanto a apura\u00e7\u00e3o segue. A primeira \u00e9 garantir que todos os motoristas sejam avisados previamente de que passaram por um ponto de cobran\u00e7a e de que est\u00e3o com d\u00e9bito pendente antes da autua\u00e7\u00e3o. A segunda \u00e9 permitir que, quando o usu\u00e1rio pagar a tarifa ap\u00f3s o prazo de 30 dias, esse pagamento seja aceito como defesa administrativa, evitando a aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n
Paralelamente, tramita na Promotoria de Defesa do Consumidor, um inqu\u00e9rito civil que analisa especialmente a clareza das informa\u00e7\u00f5es e da publicidade oferecidas aos usu\u00e1rios sobre o funcionamento do free flow.<\/p>\n\n\n\n
Como parte das dilig\u00eancias iniciais, o MPRS expediu of\u00edcios ao Departamento Aut\u00f4nomo de Estradas de Rodagem (DAER-RS) e \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado. O DAER dever\u00e1 explicar, em 10 dias \u00fateis, o procedimento completo de autua\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o do art. 209-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, detalhando como ocorre a constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, de que forma o \u00f3rg\u00e3o acessa o sistema da concession\u00e1ria, quais mecanismos garantem a integridade e rastreabilidade das informa\u00e7\u00f5es do free flow e como ocorre a fiscaliza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a PGE dever\u00e1 informar o saldo atual da Conta Multa prevista no contrato da concess\u00e3o, o valor repassado \u00e0 concession\u00e1ria para compensar inadimpl\u00eancia em 2025 e se houve utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos para outras finalidades, al\u00e9m de justificar a destina\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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