Vereadores Osorienses aprovaram cinco projetos de lei em sessão ordinária
Na noite de terça-feira (19/03), na sessão ordinária conduzida pelo presidente Miguel Farias Calderon (PP) foram aprovadas 22 proposições, entre elas quatro projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo sendo um deles voltando do Pedido de Vistas e dois incluídos na pauta de votações em regime de urgência e um projeto de lei (PL) de autoria da mesa diretora incluído também na pauta de votações em regime de urgência.
Voltando do pedido de vistas o PL 186/2023 foi aprovado com dois votos contrários, dos vereadores Maicon do Prado (PDT) e Charlon Müller (MDB), o projeto dispõe sobre a permissão de uso oneroso de um imóvel rural, localizado na BR101, KM 86,5, Matrículas de nº 43.871 e 56.122, denominado futuro Distrito Industrial, à LUCIANO EDUARDO ROLANTE DOS SANTOS, proprietário da LR TROPILHA RECOMEÇO, inscrição estadual nº. 0871064939.
Aprovado por unanimidade e de autoria do Executivo o PL 134/2023 dispõe sobre a regularização de servidão de passagem referente à matrícula imobiliária n.º 94.848 do Registro de Imóveis de Osório/RS, de propriedade de Arno Antônio Onzi, Ari José Onzi, e Jema Rech Predotti.
Também aprovado por unanimidade, de autoria da mesa diretora, o PL 025/2024 altera o art. 3º da Lei Municipal nº 6.590, de 28 de março de 2022, e passa a vigorar o valor do auxílio-alimentação, independente da carga horária do cargo, será de R$ 1.103,48 (um mil cento e três reais e quarenta e oito centavos) mensais.
O PL 026/2024 aprovado por unanimidade e de autoria do Executivo, institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Também aprovado por unanimidade e de autoria do Executivo, o PL 027/2024 altera dispositivos da Lei Municipal n.º 6.886/2024, de 4 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo incluir Ação e elementos de despesa, bem como alterar a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, nas situações que menciona.
Entre as proposições aprovadas, está o requerimento 027/2024 de autoria do vereador Maicon do Prado (PDT) e outros 16 pedidos de indicação de autoria dos vereadores Ricardo Bolzan (PDT), Maicon do Prado (PDT), Ed Moraes (MDB), Vagner Gonçalves (PDT), Lucas Azevedo (MDB) e João Pereira (MDB).
Texto/Fotos: Samuel Bandeira Capra – Assessor de comunicação
Fonte: Câmara de Vereadores de Osório
