1° BABM realiza cumprimento de ofício do Ministério Público Estadual em Torres
Na quinta-feira (21/08), a Brigada Militar, por meio do 1° Batalhão Ambiental de Torres, realizou cumprimento de ofício expedido pelo Ministério Público Estadual, em atendimento a uma demanda de fiscalização.
Durante a ação, foi constatada uma obra executada sem a devida Licença Ambiental emitida pelo órgão competente, que consistia na remoção de tubulações de drenagem pluvial instaladas pela Prefeitura Municipal. Essas tubulações tinham a função de escoar as águas provenientes do morro situado na localidade até o curso hídrico que atravessa a área urbana do município.
A intervenção caracterizou alteração irregular em sistema público de drenagem, podendo configurar infração administrativa ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), além de descumprimento de normas municipais relacionadas a obras de infraestrutura urbana. Diante da situação, foi efetuado o embargo da obra e realizada a notificação ao responsável para apresentação da documentação pertinente no prazo de 10 dias.
Em caso de emergência, ligue 190.
Fonte/Foto: Comunicação Social do 1° BABM
