Atuação interinstitucional garante medidas decorrentes da invalidação de mais de 700 mil multas dos pedágios “Free Flow” no RS
Milhares de motoristas multados pelo sistema de pedágio eletrônico Free Flow nas rodovias estaduais terão os procedimentos administrativos e penalidades invalidadas. Essa decisão é resultado da atuação conjunta da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), Ministério Público Estadual e Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS).
Na tarde desta quarta-feira, as instituições assinaram comunicado em conjunto com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) estabelecendo diretrizes para a suspensão e revisão das penalidades decorrentes da evasão de pedágio.
Entre as medidas implementadas – que abrangem as rodovias ERS-240, ERS-122 e ERS-446, operadas pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) – está a suspensão dos processos administrativos de cassação ou suspensão do direito de dirigir, dos procedimentos de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos processos de imposição de multas por evasão. Também foram paralisados os autos de infração já lavrados e ainda não quitados relacionados ao sistema Free Flow.
O acordo prevê ainda a interrupção de novas multas pelo DAER, com a suspensão do processamento de novos registros de inadimplência durante o período de readequação do sistema.
Apesar da suspensão das penalidades, o pagamento da tarifa de pedágio continua obrigatório. Para que as penalidades administrativas suspensas sejam efetivamente invalidadas, os usuários devem regularizar eventuais tarifas pendentes junto à concessionária CSG.
Restituição de valores
Os usuários que já pagaram multas poderão ter os valores restituídos de forma simplificada, desde que as tarifas de pedágio tenham sido pagas. A previsão é de que a restituição tenha início em novembro de 2026, após a conclusão das adaptações necessárias nos sistemas digitais.
A invalidação das multas também repercute no desconto de Bom Motorista do IPVA. Caso a anulação das infrações resulte no reconhecimento desse direito e o contribuinte já tiver pago o imposto em valor superior ao devido, serão adotados procedimentos para aproveitamento ou restituição.
Atuação Interinstitucional
A Defensoria Pública atua desde de 2024 na Apuração dos danos decorrentes das multas dos pedágios “Free Flow” no RS. A partir do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU), foi instaurado um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) com o objetivo de aprimorar a transparência e garantir os direitos dos cidadãos.
Em agosto de 2025, foi firmado com a Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) um Termo de Cooperação Interinstitucional, que trouxe uma série de medidas protetivas aos consumidores gaúchos.
O dirigente do Núcleo Felipe Kirchner ressaltou a atuação interinstitucional e a solução extrajudicial do problema. “A falta de informação aos consumidores e usuários redundou na aplicação de mais de 700 mil multas de forma indevida. Fizemos um acordo anterior com a CSG e agora estamos encerrando um processo complexo de mediação visando garantir os efeitos jurídicos da invalidação dessas multas”.
Fonte/Foto: Defensoria Pública RS
